Questões de Concurso Público CRO-MG 2016 para Fiscal

Entendendo que a ocorrência de certas circunstâncias de ordem pessoal prejudicam o bom relacionamento com um determinado paciente, o cirurgião-dentista Aurélio resolve renunciar ao seu atendimento.

Na hipótese e considerada a disciplina do Código de Ética Odontológica, é correto afirmar:

Segundo o Código de Ética Odontológica, a revelação, pelo profissional sujeito àquela disciplina, de fato sigiloso de que tenha conhecimento em razão do exercício da profissão não caracterizará infração se ocorrer com justa causa.

Entre as hipóteses de justa causa, não se inclui a:

Um determinado ato administrativo é anulado pela Administração Pública.

Na hipótese, é correto afirmar que a anulação:

Analise as afirmativas a seguir sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia.

I. O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia são dotados, cada qual, de personalidade jurídica.

II. Compete ao Conselho Federal organizar seu regimento-+ interno, bem como aprovar o regimento interno dos Conselhos Regionais.

III. As penalidades disciplinares impostas pelos Conselhos Regionais só surtem efeitos depois de referendadas pelo Conselho Federal.

Segundo o que dispõe a legislação aplicável, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

Analise as seguintes afirmativas sobre o Conselho Federal de Odontologia.

I. O Conselho possui nove membros efetivos.

II. Cabe ao próprio Conselho organizar seu Regimento Interno.

III. Entre os membros efetivos do Conselho, somente aqueles eleitos para os postos de Presidente, Vice-Presidente, Secretário-Geral e Tesoureiro têm suplentes.

Considerada a legislação que dispõe sobre a matéria, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

Determinado Conselho Regional de Odontologia recebe denúncias relatando que um cirurgião-dentista estaria praticando infrações ao Código de Ética Odontológica, mediante as seguintes condutas:

I. Oferecer serviços gratuitos a pessoas que possam remunerá-los adequadamente.

II. Fazer constar de anúncio ou publicidade logomarca ou logotipo do profissional.

III. Criticar técnicas utilizadas por outros profissionais como inadequadas ou ultrapassadas.

Entre essas condutas denunciadas, constitui(em) infração(ões) ao Código de Ética Odontológica

Tício é técnico em saúde bucal e Cícero é auxiliar em saúde bucal.

Considerando que ambos exercem suas profissões de acordo com a legislação aplicável, é correto afirmar:

Um determinado laboratório de prótese dentária funciona sem estar inscrito no Conselho Regional de Odontologia da jurisdição em que está instalado.

Na hipótese, é correto afirmar que o funcionamento do laboratório:

Relacione os enunciados da COLUNAI com os princípios da Administração Pública indicados na COLUNA II.

COLUNA I

1. Impõe, no âmbito da Administração Pública, a adequação entre os meios e os fins e veda a imposição de obrigações, exigências, limitações ou sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias para o atendimento do interesse público.

2. Relaciona-se diretamente com o poder-dever da Administração Pública de anular seu próprios atos quando ilegais ou revogá-los quando inconvenientes.

3. É instrumentalizado no âmbito da Administração Pública, entre outros meios ou institutos, pelo concurso público e a licitação pública.

COLUNA II

( ) Princípio da Proporcionalidade

( ) Princípio da Impessoalidade

( ) Princípio da Autotutela

Assinale a sequência CORRETA.

Um determinado cirurgião-dentista é acusado de participar de programa de comercialização coletiva, oferecendo serviços nos veículos de comunicação. Por essa razão, referido profissional está, pela primeira vez, respondendo a um processo disciplinar no âmbito do Conselho Regional de Odontologia em que se acha inscrito.

Na hipótese e segundo o que dispõe o Código de Ética Odontológica, é correto afirmar que:

Considere o seguinte ato administrativo: portaria do Secretário Municipal do Município X, que, no uso de suas atribuições, nomeia Júlia Agripina Silva para o cargo de Analista Administrativo I do quadro de servidores da prefeitura do referido município.

Considerando os elementos do ato administrativo, assinale a alternativa em que um dos elementos do ato administrativo anteriormente descrito não está corretamente identificado.

Considerada a disciplina sobre o exercício das atividades profissionais do Técnico em Saúde Bucal (TSB), é correto afirmar:

Um determinado Conselho Regional de Odontologia recebe denúncia, contra um cirurgião-dentista, na qual se relata que no consultório do profissional o auxiliar de saúde bucal teria desrespeitado uma paciente com alusões depreciativas à sua aparência e à sua idade avançada. Consta da denúncia que a conduta desrespeitosa teria ocorrido na presença do cirurgiãodentista, que, embora instado pela paciente a tomar alguma providência, se omitiu por completo.

Na hipótese, é correto afirmar:

Diante do falecimento de um cirurgião-dentista inscrito em um Conselho Regional de Odontologia, um amigo da família do falecido, munido da certidão de óbito, requer o cancelamento da inscrição do profissional junto ao referido Conselho.

Na hipótese, é correto afirmar:

Trajano é cirurgião-dentista registrado e inscrito como especialista em determinado Conselho Regional de Odontologia.

Considerando que a especialidade de Trajano inclui, entre outras áreas de competência de atuação, a identificação humana, a perícia em foro civil, criminal e trabalhista e a tanatologia forense, é correto afirmar que a especialidade dele é:

Partindo do pressuposto de que a busca de resultados positivos de qualidade, de presteza e de aperfeiçoamento é inerente à atividade administrativa privada por se inserir no regime concorrencial, tem-se afirmado que, entre os princípios da Administração Pública, aquele que mais aproxima ou identifica as esferas públicas e privadas de administração é o da:

Após publicar um edital de licitação para compra de determinado produto, o presidente de uma autarquia federal resolve não mais realizar a licitação e revoga o edital.

Considerando que o ato de revogação foi devidamente praticado, é correto afirmar que a extinção do ato se deu:

Na organização da Administração Pública, são pessoas que compõem a chamada Administração Indireta, EXCETO:

Embora a publicidade seja um dos princípios constitucionais da administração pública, admite-se a manutenção do sigilo de dados ou informações referentes ao Poder Público quando:

Alécio é médico e acumula um cargo público privativo de médico em uma autarquia federal e um cargo público de professor em uma universidade pública federal.

Constância é cirurgiã-dentista e acumula cargo público privativo de cirurgiã-dentista na prefeitura de determinado município e emprego privativo de cirurgiã-dentista em uma sociedade de economia mista estadual.

Considerando que há, em ambos os casos, compatibilidade horária e ainda o que dispõem as regras constitucionais sobre acumulação de posições funcionais pelo servidor público, é correto afirmar: