Questões de Concurso Público Prefeitura de Entre Rios - SC 2021 para Agente Comunitário de Saúde

Essa Lei dispõe sobre:

De acordo com o Art. 2° Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como: I despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta; II - investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional; III - investimentos previstos no Plano Qüinqüenal do Ministério da Saúde; IV - cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal. Assinale a alternativa correta.

Conforme Art. 4° Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com: I - Fundo de Saúde; II - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990; III - plano de saúde; IV - relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4° do art. 33 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990; V - contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento; VI - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação. Assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei, marque “V” para verdadeiro e “F” para falso. ( ) Art. 5° É o Ministério da Saúde, mediante portaria do Ministro de Estado, autorizado a estabelecer condições para aplicação desta lei. ( ) Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ( ) Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário. Assinale a alternativa correta