Questões de Concurso Público Prefeitura de Abelardo Luz - SC 2020 para Advogado (CREAS)
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Trata-se de toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. O período anterior refere-se corretamente a: