Questões de Concurso Público Prefeitura de Abelardo Luz - SC 2020 para Advogado (CREAS)
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Sobre a organização do Estado, em sua organização político-administrativa, analise as proposições e responda.
I - Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
II - Recusar fé aos documentos públicos. III – Criar distinções entre brasileiros ou preferencias entre si.Observado o expresso pela Constituição Federal de 1988, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios os indicados pela alternativa
Observado as competências estabelecidas pela Constituição Federal, no Brasil é de competência privativa à União legislar, EXCETO, sobre.