Observado as competências estabelecidas pela Constituição...

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Ano: 2020 Banca: GSA CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Abelardo Luz - SC Prova: GSA CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Abelardo Luz - SC - Advogado (CREAS) |

Q1754546 Direito Constitucional

Observado as competências estabelecidas pela Constituição Federal, no Brasil é de competência privativa à União legislar, EXCETO, sobre.

Transito e transporte.

Desapropriação.

Serviço postal.

Comércio exterior e interestadual.

Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas

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