Questões de Concurso Público Câmara de Nova Venécia - ES 2018 para Técnico Legislativo
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Complete a lacuna assinalando a alternativa correta correspondente:
“O princípio da __________ sustenta que os atos praticados pela administração pública sejam sempre vinculados ao interesse público. O administrador fica impedido de praticá-lo no interesse próprio ou de terceiros. Evitando assim, que a administração beneficie ou prejudique esta ou aquela pessoa propositalmente.”
I. Os atos vinculados admitem margem de flexibilidade ao agente público para que o mesmo aja baseado na conveniência e oportunidade para o interesse público. II. Nos atos discricionários, o agente deve seguir estritamente os ditames legais, sem margem para escolha de conduta diversa, pois a lei já determina todos os elementos para sua prática.