Questões Câmara de Nova Venécia - ES 2018 para Técnico Legislativo

Q2028988

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo |

Q2028988 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à:

I. Vida. II. Liberdade. III. Propriedade. IV. Segurança. V. Previdência Social.

Marque a alternativa correta:

A

Todas estão corretas.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Apenas I, II, III e IV estão corretas.

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Q2028989

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo |

Q2028989 Direito Constitucional

A Constituição Federal autoriza, de forma excepcional, a acumulação remunerada de cargos públicos quando houver compatibilidade de horários, como na hipótese de:

A

Um cargo de professor com outro técnico ou científico.

B

Um cargo de professor com outro de magistrado estadual.

C

Dois cargos de área jurídica.

D

Dois cargos técnicos ou científicos.

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Q2028990

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo |

Q2028990 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores observará, EXCETO:

A

As peculiaridades dos cargos.

B

Os requisitos para a investidura.

C

Horário do exercício das atividades profissionais

D

A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

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Q2028991

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo |

Q2028991 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que não contem hipótese de perda de cargo por servidor público estável, de acordo com a Constituição Federal:

A

Sentença judicial transitada em julgado.

B

Processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa

C

Procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa.

D

Relatório final de inquérito policial cujo resultado aponte prática de crime, assim definido em lei.

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Q2028992

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo |

Q2028992 Direito Constitucional

Sobre as Funções de confiança (art. 37, inciso V da Constituição Federal de 1988), podemos afirmar que:

A

Só podem ser criados para atividades de apoio operacional a setores específicos.

B

São exercidas, exclusivamente, por servidores concursados, efetivos dos quadros de carreira da Administração Pública.

C

A função pode ser exercida por terceiros não efetivos no serviço público.

D

São providas, exclusivamente, por meio de recrutamento amplo, ou seja, por pessoas que não pertençam aos quadros dos servidores efetivos da Administração Pública.

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Q2028993

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo |

Q2028993 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

É de competência privativa do município, EXCETO:

A

Tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária.

B

Elaborar o plano diretor de desenvolvimento integrado.

C

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

D

Elaborar as leis do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual.

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Q2028994

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo |

Q2028994 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

O Município na sua circunscrição territorial e dentro de sua competência constitucional assegura a todos, dentro dos princípios de ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, existência digna, observados os seguintes princípios, EXCETO:

A

Propriedade privada.

B

Subordinação Municipal do Estado.

C

Livre concorrência.

D

Busca do pleno emprego.

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Q2028995

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo |

Q2028995 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com a Lei Orgânica do município de Nova Venécia/ES, integram a Câmara Municipal os seguintes órgãos:

I. A Mesa; II. O Plenário; III. As secretarias; IV. As comissões.

Marque a alternativa correta:

A

Apenas I e III estão corretas.

B

Apenas II e IV estão corretas.

C

Apenas I, II e IV estão corretas.

D

Todas estão corretas.

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Q2028996

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo |

Q2028996 Regimento Interno

Assinale a alternativa INCORRETA sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal:

A

As funções de fiscalização financeira implicam a vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da ética político-administrativa, com a tomada das medidas somatórias que se fizerem necessárias.

B

A gestão dos assuntos de economia interna da Câmara realiza-se através da disciplina regimental de suas atividades, da estruturação e da administração de seus serviços auxiliares.

C

O recinto de reuniões da Câmara poderá ser utilizado para fins estranhos à sua finalidade somente por deliberação do Plenário e quando o interesse público o exigir.

D

O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativas, de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo, de julgamento político-administrativo, desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna.

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Q2028997

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo |

Q2028997 Regimento Interno

Em colegiado, compete privativamente à Mesa da Câmara, EXCETO:

A

Propor as resoluções e os decretos legislativos concessivos de licenças e afastamentos ao prefeito e aos vereadores.

B

Fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas.

C

Assinar, por todos os seus membros, as resoluções e os decretos legislativos.

D

Representar, em nome da Câmara, junto aos poderes da União, do Estado e do Distrito Federal.

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Q2028998

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo |

Q2028998 Regimento Interno

São atribuições do Presidente da Câmara, EXCETO:

A

Gerir a correspondência da Casa, providenciando a expedição de ofícios em geral e de comunicados individuais aos vereadores.

B

Apresentar ao Plenário, mensalmente, o balancete da Câmara do mês anterior.

C

Mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações.

D

Apresentar ao Plenário, até o dia vinte de cada mês, o balanço relativo aos recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior.

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Q2028999

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo |

Q2028999 Regimento Interno

Em relação às comissões, assinale a alternativa INCORRETA:

A

As comissões da Câmara são permanentes e especiais.

B

O vice-presidente e o secretário somente poderão participar de comissão permanente quando não for possível compô-la de outra forma adequadamente.

C

Do ato do presidente caberá recurso para o Plenário, no prazo de três dias.

D

É de quinze dias o prazo para qualquer comissão permanente se pronunciar, a contar da data do recebimento da matéria pelo seu presidente.

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Q2029000

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo |

Q2029000 Regimento Interno

Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, qualquer que seja o seu objeto. Neste sentido, são modalidades de proposição, EXCETO:

A

As indicações.

B

As apresentações.

C

Os recursos.

D

Os relatórios das comissões permanentes especiais de qualquer natureza.

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Q2029001

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo |

Q2029001 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Em relação ao estatuto dos servidores públicos do município de Nova Venécia/ES, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os cargos de provimentos em comissão se destinam a atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento.

B

Função de confiança é o encargo atribuído a encargos ou outros que a lei determinar e que haja gratificações.

C

É possível a atribuição ao servidor público, de encargos ou serviços diferentes das tarefas próprias do seu cargo, definidas em lei própria.

D

A função de confiança não constitui situação permanente e sim vantagem transitória pelo efetivo exercício da função.

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Q2029002

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo |

Q2029002 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

O reingresso no serviço público, do servidor efetivo demitido ou exonerado, sem ressarcimento de vencimentos e vantagens é chamado de:

A

Readmissão.

B

Reintegração.

C

Reversão.

D

Readaptação.

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Q2029003

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Provas: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Escriturário I | GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo |

Q2029003 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Venécia/ES, a pena para o caso de ofensa física, em serviço, a servidor público ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem é de:

A

Suspensão.

B

Demissão.

C

Destituição de função de confiança ou cargo em comissão.

D

Repreensão.

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Q2029004

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo |

Q2029004 Direito Administrativo

Em relação ao processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa INCORRETA:

A

São competentes para determinar a realização de sindicância o Chefe do Poder Executivo Municipal, os Secretários Municipais e o Presidente da Câmara Municipal.

B

O processo administrativo disciplinar inicia-se com a publicação do ato que determinar a sua abertura e compreenderá: inquérito administrativo; e julgamento do feito.

C

Da sindicância somente poderá decorrer a pena de suspensão, sendo obrigatório ouvir o servidor público municipal denunciado.

D

O relatório da sindicância integrará o inquérito administrativo, como peça informativa da instrução do processo.

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Q2029005

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo |

Q2029005 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

As medidas provisórias não podem versar sobre matéria relativa à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, nem sobre a garantia e a carreira de seus membros.

B

Não será objeto de deliberação a proposta de Emenda à Constituição tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico.

C

As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

D

A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal.

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Q2029006

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo |

Q2029006 Direito Constitucional

Sobre as leis delegadas, assinale a alternativa correta:

A

São elaboradas por uma das Casas do Congresso Nacional, por delegação do Presidente da República.

B

Não podem versar sobre nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais.

C

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal podem delegar ao Presidente da República os atos que sejam de sua competência privativa.

D

As legislações sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos, podem ser objeto de delegação.

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Q2029007

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo |

Q2029007 Redação Oficial

De acordo com as técnicas de elaboração, redação e alteração das leis, é correto afirmar que:

A

A ementa deverá explicitar, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.

B

A epígrafe indicará o órgão ou instituição competente para a prática do ato.

C

Cada lei poderá versar sobre mais de uma matéria, independentemente da afinidade, pertinência ou conexão entre elas

D

A vigência da lei deve ser indicada de forma expressa em seu preâmbulo.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Público Câmara de Nova Venécia - ES 2018 para Técnico Legislativo

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