É de competência privativa do município, EXCETO:

Com base no mesmo assunto

Q2028993

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo |

Q2028993 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária.

Elaborar o plano diretor de desenvolvimento integrado.

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

Elaborar as leis do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual.

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