Em razão da matéria de sua competência, cabe às comissões pe...

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Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Escriturário I |

Q1285655 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Em razão da matéria de sua competência, cabe às comissões permanentes, EXCETO:

Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.

Receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.

Discutir e votar projetos de lei complementar, dispensada a competência do Plenário.

Acompanhar junto à Prefeitura Municipal a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução.

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