Sobre as leis delegadas, assinale a alternativa correta:

Com base no mesmo assunto

Q2029006

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo |

Q2029006 Direito Constitucional

São elaboradas por uma das Casas do Congresso Nacional, por delegação do Presidente da República.

Não podem versar sobre nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais.

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal podem delegar ao Presidente da República os atos que sejam de sua competência privativa.

As legislações sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos, podem ser objeto de delegação.

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