Assinale a alternativa INCORRETA.

A) CORRETA. Antes de 1988 somente o MPF (PGR) poderia ingressar com ADI.B) INCORRETA. Governador tem legitimidade para propositura de ADI ou ADC, devendo demonstrar pertinência temática, MAS a competência para apreciá-la continua sendo do STF. C) CORRETA. STF: O veto é irretratável, pois uma vez manifestado e comunicadas as razões ao Poder Legislativo, tornar-se-á insuscetível de alteração a opinião do Presidente da República, somente podendo ser revogado pelo voto da maioria absoluta do Congresso Nacional, em sessão unicameral. Inteligência do art. 66 , da Constituição Federal .

d) CORRETA

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias

e) CORRETA

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;

errada a letra B

A partir de 1988 foi ampliado o rol de legitimados para propor Adin e o governador foi beneficiado com isso, o erro é perante o STJ!!

ADC é no STF

(alternativa B) Importante notar também que os governadores não tiveram legitimidade para ajuizamento de ADI a partir de 1988, mas sim a partir de 2004 com a EC 45.

Acrescento duas observações:

1. a legitimidade do governador de estado ou distrito federal e da mesa da assembleia legislativa ou câmara legislativa foi inserida com a EC 45/2004;

2. o veto é irretratável, somente podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos votos dos deputados e senadores (não se trata de revogação).