De acordo com a Constituição Federal, não representa uma das...
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Ano: 2021
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Itapecerica - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Itapecerica - MG - Analista de Ensino Superior - Advogado |
Q2420308
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, não representa uma das cláusulas pétrea: