De acordo com a Constituição Federal, não representa uma das...

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Q2420308
Direito Constitucional Processo Legislativo ,
Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Itapecerica - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Itapecerica - MG - Analista de Ensino Superior - Advogado |
Q2420308 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, não representa uma das cláusulas pétrea:

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