No âmbito da Câmara Municipal é desenvolvida uma sequência ...
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Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Rio Brilhante - MS
Prova:
SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Técnico Legislativo |
Q3121327
Direito Constitucional
No âmbito da Câmara Municipal é desenvolvida uma
sequência ordenada de atos que resultam na criação de Emendas
à Lei Orgânica, Leis, Decretos Legislativos e Resoluções
observado o trâmite do processo legislativo. Na fase integratória
do ato normativo, ocorre a declaração solene da existência da lei,
pelo chefe do Executivo ou pelo presidente da Câmara por meio
da:
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