Define-se como sendo o “ato normativo com força de lei que ...
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Ano: 2019
Banca:
SUSTENTE
Órgão:
Câmara de Igarassu - PE
Prova:
SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Secretário(a) de Plenário |
Q2225900
Direito Constitucional
Define-se como sendo o “ato normativo com força de
lei que pode ser editado pelo Presidente da República
em caso de relevância e urgência”. (BRASIL, 2018).
Fala-se de: