Sobre o processo legislativo, assinale a alternativa corret...

Comentando a questão:

A) INCORRETA. O Congresso Nacional pode sustar atos normativos do Poder Executivo que excedam o poder de regulamentação, conforme art. 49, V da CF.

B) INCORRETA. O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro do prazo de 30 dias a contar do seu recebimento, e ainda é necessário o quórum de maioria absoluta, conforme art. 66, parágrafo 4º da CF.

C) INCORRETA. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta (art. 69 da CF) enquanto as leis ordinárias serão aprovadas por maioria simples (constituição é silente, portanto a regra é que seja maioria simples).

D) INCORRETA. Em regra, o projeto inicia-se na Câmara dos Deputados, só projetos de iniciativa do Senado Federal, iniciar-se-ão neste. Pensamento com espeque no art. 64 da CF.

E) CORRETA. A assertiva tem espeque no art. 63, I da CF.

GABARITO DO PROFESSOR: LETRA E

LETRA E CORRETA 

CF/88

Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista:

I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, § 3º e § 4º;

ERRO DA LETRA B

ART. 66, § 4.°, CF/88

O VETO SERÁ APRECIADO EM SESSÃO CONJUNTA DO C.N.

O VETO DEVE SER REJEITADO POR MAIORIA ABSOLUTA EM VOTAÇÃO ABERTA.

 

A) Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

B) Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

§ 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

C) Art. 69. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta. / leis ordinárias = maioria simples.

D) Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

E) Gabarito

a) E. É uma das competências exclusivas do Congresso Nacional. Art 49 V CF/88.
b) E. Somente será rejeitado pela maioria absoluta dos membros. Art 66 §4º.
c) E. As leis complementares serão aprovadas pela maoria absoluta. Art 69 CF/88.
d) E. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados. Art. 64 CF.
e) C

Acertei por eliminação