Julgue os itens que se seguem, relativos ao presidente e ao ...

O art. 66, § 1º, da CF/88, prevê que  se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto. Nos moldes do § 4º, também do art. 66, o veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. A EC 76, de 2013, excluiu o voto secreto.

RESPOSTA: Certo

GABARITO CERTO.

FUNDAMENTAÇÃO:

Com o advento da EC 76/2013 a apreciação de vetos não é mais feita de modo sigiloso.

In verbis:

Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

§ 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013)

Complementando o comentário do colega Joás. 

CRFB/88 Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

V- vetar projetos de lei, total ou parcialmente; 

QUESTÃO CORRETA.

Acrescentando:

O que fez a Emenda Constitucional n° 76/2013?

Acabou com o voto secreto em duas hipóteses:

1) Votação para decidir sobre a perda do mandato do parlamentar;

2) Apreciação de veto do Presidente da República.

Apenas a título de comparação das duas redação antes e depois da EC 76/2013:

§ 4º - O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.

§ 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013)