Questões de Concurso Público Prefeitura de Areal - RJ 2019 para Biólogo

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Q1649886 Direito Ambiental
Considerando Lei de Crimes Ambientais, 9605 de 12 de fevereiro de 1998, analise as afirmativas.
I - Resguardados a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes, o Governo brasileiro receberá, no que concerne ao meio ambiente, a necessária cooperação de outro país, sem qualquer ônus, para produção de prova, exame de objetos e lugares, entre outros. II - Dentre as penas restritivas de direitos estão a prestação de serviços à comunidade, que consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível. III - São considerados crimes contra a fauna: matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos, animais domésticos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em acordo com a obtida. IV - São considerados crimes contra a fauna: praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Está correto:
Alternativas
Q1649890 Direito Ambiental
Conforme estabelecido na da Lei nº 12.651/2012, ___________________ é uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
Alternativas
Q1649893 Direito Ambiental
Através do ___________, órgão responsável pela criação das leis ambientais ficou estabelecido na resolução nº 237, de 19 de dezembro de 1997 a necessidade de se incorporar ao sistema de - _______________os instrumentos de gestão ambiental, visando o desenvolvimento sustentável e a melhoria contínua sobre os impactos ambientais.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas:
Alternativas
Q1649894 Direito Ambiental
Marque a alternativa em que todos os resíduos listados não apresentam risco biológico, químico ou radiológico à saúde ou ao meio ambiente, podendo ser equiparados aos resíduos domiciliares, segundo a Resolução MMA/CONAMA n° 358 de 29/04/2005:
Alternativas
Q1649895 Direito Ambiental
Considerando o Art. 1º. da Resolução CONAMA n° 237 de 19 dezembro de 1997, analise as afirmativas.
I - “Licenciamento Ambiental” é definido como sendo todo e qualquer estudo que diz respeito aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, tendo por objetivo avaliar o “impacto ambiental regional”, isto é, todo e qualquer impacto ambiental que afete diretamente (área de influência direta do projeto), no todo ou em parte, o território de um ou mais Estados.
II - “Estudos Ambientais” são todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentado como subsídio para a análise da licença requerida, tais como: relatório ambiental, plano e projeto de controle ambiental, relatório ambiental preliminar, diagnóstico ambiental, plano de manejo, plano de recuperação de área degradada e análise preliminar de risco.
III - Entende-se por “Licença Ambiental” o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente submete-se às condições, restrições e medidas de controle ambiental, estabelecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.
IV - O termo “Licenciamento Ambiental” é definido como sendo o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.
Está correto:
Alternativas
Respostas
1: B
2: A
3: D
4: A
5: B