Q1618697Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Conforme disposto no Art. n° 10 do Estatuto da Criança e do Adolescente, os hospitais e demais
estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a, EXCETO:
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