Questões de Concurso Público Prefeitura de Baixo Guandu - ES 2019 para Escriturário

Segundo a Lei Orgânica do Município de Baixo Guandu/ES, compete ao Município:

I. Suplementar a legislação federal e estadual no que couber;

II. Manter com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de educação préescolar e ensino fundamental;

III. Fomentar a produção agropecuária e demais atividades econômicas, inclusive a artesanal;

IV. Realizar programas de apoio às práticas esportivas.

Dos itens acima:

Responda (V) verdadeiro ou (F) falso, tendo em vista a Lei Orgânica do Município de Baixo Guandu/ES:

ࡰ O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de vereadores, eleitos para cada legislatura entre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto;

ࡰ A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão solene no dia 1º de abril do primeiro ano da legislatura para a posse de seus membros;

ࡰ A Câmara Municipal terá comissões permanentes e especiais, constituídas na forma e com as atribuições definidas no Regimento Interno, ou no ato que resultar na sua criação.