Segundo a Lei Orgânica do Município de Baixo Guandu/ES, comp...
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Ano: 2019
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Baixo Guandu - ES
Prova:
GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Escriturário |
Q1167885
Legislação Municipal
Segundo a Lei Orgânica do Município de Baixo Guandu/ES, compete ao Município:
I. Suplementar a legislação federal e estadual no que couber;
II. Manter com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de educação préescolar e ensino fundamental;
III. Fomentar a produção agropecuária e demais atividades econômicas, inclusive a artesanal;
IV. Realizar programas de apoio às práticas esportivas.
Dos itens acima:
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