Tendo em vista a Lei Orgânica do Município de Baixo Guandu-ES, assinale a alternativa
INCORRETA:

Question

Tendo em vista a Lei Orgânica do Município de Baixo Guandu-ES, assinale a alternativa
INCORRETA: Alternativa A: O Município integra a divisão administrativa do Estado. Ou Alternativa B: A Sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de Cidade, enquanto a Sede do Distrito tem a categoria
de Vila. Ou Alternativa C: Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe
pertençam. Ou Alternativa D: Ao Município é vedado à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos
hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros minerais de seu território.

GUALIMP Assessoria e Consultoria Ltda · Accepted Answer

Alternativa [D] Ao Município é vedado à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos
hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros minerais de seu território.

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Tendo em vista a Lei Orgânica do Município de Baixo Guandu-E...

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