Q1617942Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) estabelece que verificada a prática de ato infracional,
a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, EXCETO:
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