O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos por esta Lei
será feito pelo Tribunal de Contas competente, na forma da legislação pertinente. A Lei 8.666/93 que
institui normas para licitações e contratos da Administração Pública permite que os Tribunais de Contas
e os órgãos integrantes do sistema de controle interno poderão solicitar para exame: