O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais i...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Controlador Interno |

Q1322425 Direito Administrativo

O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos por esta Lei será feito pelo Tribunal de Contas competente, na forma da legislação pertinente. A Lei 8.666/93 que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública permite que os Tribunais de Contas e os órgãos integrantes do sistema de controle interno poderão solicitar para exame:

A qualquer momento cópia de edital de licitação já publicado, obrigando-se os órgãos ou entidades da Administração interessada à adoção de medidas corretivas pertinentes que, em função desse exame, lhes forem determinadas.

Cópia de edital de licitação já publicado, salvo no dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas, facultando os órgãos ou entidades da Administração interessada à adoção de medidas corretivas pertinentes que, em função desse exame, lhes forem determinadas.

Cópia de edital de licitação já publicado, salvo no dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas, isentando os órgãos ou entidades da Administração interessada à adoção de medidas corretivas pertinentes que, em função desse exame, lhes forem determinadas.

Até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas, cópia de edital de licitação já publicado, obrigando-se os órgãos ou entidades da Administração interessada à adoção de medidas corretivas pertinentes que, em função desse exame, lhes forem determinadas.

Quer um estudo ilimitado?

Quer um estudo ilimitado?

O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais i...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas