Questões de Concurso Público Prefeitura de Porciúncula - RJ 2019 para Procurador Adjunto
Foram encontradas 5 questões
Marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso nas afirmações abaixo acerca da Personalidade e Capacidade Civil, bem como as diretrizes do atual Código Civil Brasileiro e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA.
ࡰ Os maiores de dezesseis anos são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer.
ࡰ São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de dezesseis anos.
ࡰ O exercício de emprego público efetivo cessará a incapacidade para os menores.
Tomando como base o Código Civil, estabelecido pela Lei Nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, analise as afirmativas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA.
I. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela decadência, nos prazos estabelecidos pelo Código Civil de 2002.
II. Se conveniente, as partes podem alterar os prazos de prescrição na relação à qual figuram.
III. A prescrição ocorre em 5 anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.