Embora a observância ao Princípio da Legalidade constitua a regra geral, segundo Celso Antônio
Bandeira de Mello, esse mandamento admite 3 exceções, que são:
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Em um determinado órgão público, os funcionários que lá trabalham são regidos pela
Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Sendo assim, qual é o regime jurídico adotado por este órgão?
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