Q1613090Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Marque a alternativa correta em relação a Seção III da Lei Orgânica do Município de Divino(MG)
que trata do orçamento e em seu Art. 150 diz que as leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
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Q1613091Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com o Art. 93 da Lei Orgânica do Município de Divino(MG), a administração municipal é
constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de
personalidade jurídica própria. Marque a alternativa incorreta com relação à classificação das entidades:
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Q1613093Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Complete a lacuna com a alternativa correta:
“SEÇÃO III
Da Convocação do Chefe do Executivo Art. 242 - A Câmara poderá convocar o Prefeito, para prestar informações, perante o Plenário, sobre assuntos
relacionados com a Administração Municipal, _______________ para assegurar a fiscalização apta do
Legislativo sobre o Executivo.”
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