Questões de Concurso Público Prefeitura de Guarapari - ES 2021 para Fiscal do Meio Ambiente

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Q2420853 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Conforme previsto no Art. 267 da Lei Orgânica do Município de Guarapari/ES, são considerados patrimônios, naturais e paisagísticos do Município, de preservação especial e permanente, EXCETO:

Alternativas
Q2420854 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Em conformidade com o decreto nº 687/2019, que dispõe sobre a fiscalização, infrações e penalidades relativa à proteção ao meio ambiente no âmbito da administração municipal, os infratores serão punidos administrativamente, alternativa ou cumulativamente, com determinadas sanções, entre elas a de proibição de contratar com a administração pública pelo período de até:

Alternativas
Respostas
3: D
4: B