Questões Prefeitura de União de Minas - MG 2024 para Agente Administrativo

Q2502034

Ano: 2024 Banca: HL Órgão: Prefeitura de União de Minas - MG Prova: HL - 2024 - Prefeitura de União de Minas - MG - Agente Administrativo |

Q2502034 Legislação Federal

Qualquer pessoa interessada poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades públicos, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

Na era da informação, o acesso a informações e suas divulgações devem seguir a lei da informação, que diz que:

a solicitação de identificação do requerente deve ser simples e objetiva.

o requerente deve informar os motivos de solicitar a informação.

órgãos públicos que não tem canal on-line não se sujeitam aos prazos.

órgãos e entidades públicas podem definir prazos conforme seus serviços.

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