Qualquer pessoa interessada poderá apresentar pedido de...
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Ano: 2024
Banca:
HL
Órgão:
Prefeitura de União de Minas - MG
Prova:
HL - 2024 - Prefeitura de União de Minas - MG - Agente Administrativo |
Q2502034
Legislação Federal
Qualquer pessoa interessada poderá apresentar
pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades
públicos, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido
conter a identificação do requerente e a especificação da
informação requerida.
Na era da informação, o acesso a informações e suas divulgações devem seguir a lei da informação, que diz que:
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