Questões PG-DF 2011 para Analista Jurídico - Direito e Legislação

Q200644

Ano: 2011 Banca: IADES Órgão: PG-DF Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |

Q200644 Português

Texto associado

Texto I para resolver as questões 1 a 3.

A vírgula presente em: “tenente-coronel Hércules, que também é capelão” (linhas 9 e 10), justifica-se pela mesma regra empregada no trecho:

A

“Os bons alunos, durante o ano todo, merecem os elogios dos colegas.”

B

“Gostava muito das nossas antigas dobras de ouro, e eu levava-lhe quanta podia obter.”

C

“Estava tão agastado, e eu não menos, que entendi oferecer um meio de conciliação (...)”.

D

“Certamente, Capelão, teremos que fazer mudanças na organização.”

E

“(...) por que não seria melhor deputado e melhor marquês do que o Lobo Neves, - eu, que valia mais, muito mais do que ele(...)”

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Q200645

Ano: 2011 Banca: IADES Órgão: PG-DF Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |

Q200645 Português

Texto associado

Texto I para resolver as questões 1 a 3.

A conjunção integrante, presente na linha 9, estabelece uma relação entre as orações que liga de tal modo que a segunda exerce a função substantiva de

A

complemento do verbo.

B

sujeito da oração.

C

predicativo do sujeito.

D

complemento nominal.

E

agente da passiva.

Q200646

Ano: 2011 Banca: IADES Órgão: PG-DF Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |

Q200646 Português

Texto associado

Texto I para resolver as questões 1 a 3.

Com base nas informações do texto, assinale a alternativa incorreta.

A

O texto é formado essencialmente por períodos curtos para facilitar a compreensão do leitor comum.

B

Há no texto a predominância de discurso indireto, construído por meio da utilização de orações subordinadas substantivas.

C

Tanto o capelão quanto o soldado destacaram, em suas falas, os momentos que consideraram como os mais importantes durante a missão.

D

A expressão “estado de alerta”, (linha 13), remete-nos ao medo e a insegurança causados pela ameaça de um novo terremoto.

E

Na linha 5, temos o início de um período misto formado tanto por subordinação quanto por coordenação.

Q200647

Ano: 2011 Banca: IADES Órgão: PG-DF Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |

Q200647 Português

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Texto II para resolver as questões 4 a 7.

Com base no texto, assinale a alternativa incorreta.

A

A mudança de tempo verbal, com que o autor constrói o texto, dá ao leitor a sensação de uma conversa informal, de estar ouvindo o relato do autor.

B

Ao escrever um texto que conta parte da vida de Caymmi e de sua convivência com o mesmo, o autor produz um texto do gênero relatar, com características heterogêneas de narração e descrição.

C

Caymmi não era levado por modismo, ou seja, não se deixava levar pelo momentaneamente comum.

D

O ambiente, que existia no Rio de Janeiro, sugerido pelo texto, produz a imagem de um lugar onde a arte era melhor aceita e compreendida.

E

O aposto que encerra o texto enfatiza todo o carinho e a amizade existente entre o escritor e o compositor.

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Q200648

Ano: 2011 Banca: IADES Órgão: PG-DF Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |

Q200648 Português

Texto associado

Texto II para resolver as questões 4 a 7.

Assinale a alternativa incorreta.

A

Na linha 23, a preposição “de” tem valor semântico de conjunção integrante.

B

Na linha 23, o vocábulo “para” introduz uma oração reduzida que expressa a finalidade do que se afirma na oração anterior.

C

A combinação do verbo com o adjunto adnominal, presentes na expressão “ganhar a vida difícil” (linhas 23 e 24), permite uma dupla interpretação.

D

O último parágrafo é iniciado por um adjunto adverbial, pois introduz uma ideia em acordo com o que está sendo dito.

E

Há uma relação de sinonímia entre as construções “cresceu assim o moço Caymmi” (linha 15) e cresceu dessa forma o moço Caymmi.

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Q200649

Ano: 2011 Banca: IADES Órgão: PG-DF Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |

Q200649 Português

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Texto II para resolver as questões 4 a 7.

Assinale a alternativa na qual a expressão de destaque não mantém o mesmo significado do vocábulo destacado em: “não há uma frase sua, uma única, de música ou poesia, que seja circunstancial, que derive da moda, de uma influência momentânea.”.

A

“Seu amor em minha alma deriva de um sentimento incondicional, maior e mais forte que a própria vida.”

B

“Nosso amor está à deriva de um sentimento incondicional, perdido e vago em meio às tormentas.”

C

“A confusão dos leitores pode ter sido gerada pela falsa impressão de que decapitar deriva de captar, que também tem origem latina e vem de captare.

D

“Sua formação deriva da criação pelo modesto funcionário estadual.”

E

“A arte deriva da beleza que está nos olhos de cada um.”

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Q200650

Ano: 2011 Banca: IADES Órgão: PG-DF Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |

Q200650 Português

Texto associado

Texto II para resolver as questões 4 a 7.

A colocação pronominal no trecho “de seu mistério, preparando-se para ser seu poeta e seu cantor” justifica-se, pois é

A

sujeito anteposto ao verbo.

B

oração optativa.

C

verbo no infinitivo impessoal.

D

verbo na forma nominal do gerúndio.

E

oração coordenada.

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Q200651

Ano: 2011 Banca: IADES Órgão: PG-DF Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |

Q200651 Português

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Texto III para resolver as questões 8 a 10.

Assinale a alternativa correta.

A

A linha de argumentação do texto se baseia unicamente na alusão histórica a respeito da Declaração dos Direitos Humanos, no século XVIII.

B

Na linha 4, o segmento “cujo” remete a “lema” e, por isso, admite a substituição pelo pronome relativo que sem que haja alteração semântica ou sintática.

C

O termo “contígua” (linha 7) pode ser substituído por contínua, uma vez que pertencem ao mesmo campo semântico e lexical.

D

Na linha 6, não é necessária a utilização do verbo ser no presente do modo subjuntivo – “seja” – razão pela qual a forma verbal pode ser substituída por fosse, sem qualquer prejuízo para correção gramatical.

E

Na linha 6, o conectivo “ainda que” pode ser substituído, sem prejuízo para o sentido do texto, pela conjunção conquanto, sem que sejam necessárias quaisquer outras alterações.

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Q200652

Ano: 2011 Banca: IADES Órgão: PG-DF Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |

Q200652 Português

Texto associado

Texto III para resolver as questões 8 a 10.

Assinale a alternativa correta.

A

No penúltimo período do texto, há uma oração subordinada objetiva direta e outra subordinada adverbial final.

B

A conjunção adversativa “todavia” (linha 12) poderia ser substituída por portanto sem que houvesse prejuízo significativo para o sentido do texto.

C

Nas linhas 49 e 50, o emprego do sinal indicativo de crase em “à pessoa humana” justifica-se pela regência do adjetivo “inerentes” e pela presença de artigo definido singular feminino. No entanto, pluralizando o termo “pessoa”, não haveria crase.

D

No que concerne à estrutura e à formação das palavras, os vocábulos “primeiramente” (linha 18), “igualmente” (linha 35) e “preemente” (linha 46) são cognatos.

E

A cadeia coesiva iniciada pelo vocábulo “como” (linha 14) apresenta uma enumeração cujos núcleos pertencem a uma mesma classe gramatical: adjetivos.

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Q200653

Ano: 2011 Banca: IADES Órgão: PG-DF Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |

Q200653 Português

Texto associado

Texto III para resolver as questões 8 a 10.

Assinale a alternativa correta.

A

O uso da forma verbal “perpetua-se” (linha 36), no singular, atende às normas de concordância com o termo “idêntica injustiça” (linhas 36 e 37) e seriam preservadas a coerência e a correção gramatical do texto se fossem usados os termos no plural idênticas injustiças e perpetuam-se.

B

Manter-se-iam a mesma correção gramatical e a mesma coerência ao reescrever “como dar tratamento uniforme a pessoas que têm, de fato, motivos para serem tratadas de modo diferenciado” (linhas 37 a 39) da seguinte forma: como dar tratamento uniforme às pessoas que tem, de fato, motivos para serem tratadas de modo diferenciado.

C

O último período do terceiro parágrafo apresenta como argumentação a oposição de ideias.

D

A função sintática da palavra “se” (linha 32) é indeterminar o sujeito da oração.

E

O uso da preposição “de” (linha 52) não é obrigatório para a relação estabelecida com o substantivo abstrato “consciência” (linha 52).

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Q200654

Ano: 2011 Banca: IADES Órgão: PG-DF Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |

Q200654 Atualidades

Texto associado

A vaga é do partido ou da coligação?

O imbróglio está no ar: a vaga de um candidato eleito pertence ao partido. Portanto, se ele renunciar ao mandato ou for cassado, por abandono da legenda a que pertence, sua vaga deverá ser preenchida pelo primeiro suplente de seu partido. Se este primeiro suplente for apenas o quinto suplente de uma coligação integrada por, digamos, cinco siglas, continuará ele a ter direito à vaga. Esse entendimento do STF, tomado em dezembro em resposta a um mandado de segurança impetrado pelo PMDB, está causando alvoroço na frente política em decorrência da alteração nas planilhas partidárias, neste momento em que mais de 40 parlamentares foram convocados para compor o secretariado dos Estados. Apesar de abrigar, à primeira vista, sólida fundamentação, eis que candidato não tem vida política fora de uma sigla e nenhuma candidatura se torna viável sem desfraldar a bandeira partidária, a decisão do Supremo ganha questionamentos bastante consistentes em sentido contrário. Ou seja, os fundamentos em favor da tese de que a vaga deve ser ocupada pelo primeiro suplente da coligação, e não do partido, são vigorosos e merecem consideração.

TORQUATO, Gaudêncio. O Estado de São Paulo. Disponível em: http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20110116/not_imp666852,0.php

Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

A

No sistema eleitoral brasileiro, as vagas são determinadas a partir do quociente eleitoral, que resulta do número de votos válidos pelo número de vagas a preencher.

B

A coligação partidária só é permitida entre dois partidos de mesma linha ideológica e necessita ser validada pelo Tribunal Regional Eleitoral.

C

O sistema eleitoral brasileiro é caracterizado pelo voto distrital, em que o mais votado na sua coligação partidária está eleito.

D

No sistema eleitoral brasileiro, o quociente eleitoral é considerado no caso de eleição para representantes em todas as casas legislativas – no âmbito municipal, estadual e federal.

E

Para a definição das vagas a serem preenchidas na casa legislativa, primeiro calcula-se o quociente partidário e, em seguida, o quociente eleitoral.

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Q200655

Ano: 2011 Banca: IADES Órgão: PG-DF Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |

Q200655 Atualidades

Assinale a alternativa correta a respeito da situação de infraestrutura existente hoje no país.

A

O sistema portuário brasileiro, segundo recente estudo realizado pelo Banco Mundial, está entre os 10 melhores do mundo.

B

A malha ferroviária hoje existente cobre toda a extensão do território nacional e tem maior densidade nos estados do Amazonas e Pará.

C

Com a inauguração da usina de Monte Belo prevista para o final deste ano, o Brasil garante autonomia no fornecimento de energia elétrica para os próximos cinco anos.

D

Com baixo índice de poupança, o Brasil precisa expandir as fontes de financiamento de longo prazo, visando ao suporte dos investimentos previstos para infraestrutura.

E

O sistema de licenciamento ambiental hoje instalado permite a emissão de licenças ambientais em curto prazo de tempo, desde que atendidas todas as exigências documentais por parte das empresas responsáveis pelos empreendimentos.

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Q200656

Ano: 2011 Banca: IADES Órgão: PG-DF Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |

Q200656 Atualidades

Assinale a alternativa correta a respeito do lobo-guará.

A

O lobo-guará é originário da região do cerrado brasileiro, e pode ser encontrado apenas nos estados de Goiás, Tocantins e no Distrito Federal.

B

O lobo-guará é animal extremamente agressivo e feroz e vive, como é natural na família de lobos, em matilhas.

C

Redução do seu habitat, derrubada de matas, caça, atropelamentos e doenças transmitidas por cães domésticos são motivos que contribuem para a extinção do lobo-guará.

D

O lobo-guará, após ter sido escolhido como animal- símbolo da capital federal, foi também considerado Patrimônio Histórico e Ecológico da Humanidade pela Organização das Nações Unidas.

E

Com status de espécie em extinção outorgado pelo IBAMA, o lobo-guará deve ser retirado do ambiente silvestre e criado exclusivamente em zoológicos para melhor proteção e cuidado.

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Q200657

Ano: 2011 Banca: IADES Órgão: PG-DF Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |

Q200657 Atualidades

Julgue os itens a seguir acerca das características da população e da ocupação territorial do Distrito Federal.

I - As Regiões Administrativas de Ceilândia, Taguatinga e Samambaia possuem forte característica rural e estão entre as de maior densidade populacional no Distrito Federal.

II - O fato da propriedade do solo estar concentrada, na sua maior parte, em poder de grandes latifundiários e empresários do setor imobiliário, foi determinante sobre a maneira como se processou a ocupação do território no Distrito Federal.

III - Vários núcleos urbanos foram criados ao longo do tempo, antes da plena ocupação dos espaços já urbanizados e dotados de infraestrutura, como se pode verificar até mesmo no Plano Piloto.

IV - A proliferação esparsa dos núcleos urbanos e os grandes vazios inter e intraurbanos resultantes são exemplos característicos do tipo de urbanização efetivada no Distrito Federal.

A quantidade de itens certos é igual a

A

0.

B

1.

C

2.

D

3.

E

4.

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Q200658

Ano: 2011 Banca: IADES Órgão: PG-DF Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |

Q200658 Direito Administrativo

Sabe-se que os poderes administrativos são instrumentos que permitem à Administração cumprir suas finalidades. Segundo o Prof. José dos Santos Carvalho Filho, podemos conceituá-los como “o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins”. Sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

A

No poder discricionário, a Administração dispõe de uma razoável liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato, estabelecendo o motivo e escolhendo, dentro dos limites, seu conteúdo. O ato discricionário ilegal poderá ser anulado pela própria Administração ou até mesmo no âmbito do Poder Judiciário. Segundo a maioria da doutrina, o Poder Judiciário poderá reapreciar o mérito administrativo do ato, exigindo-se, para tanto, fundamentação da decisão judicial.

B

O poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Recente decisão do STF estabelece que o exercício do Poder de Polícia não poderá sofrer qualquer espécie de controle por parte do Judiciário. A decisão do pretório excelso foi fundamentada no sentido de que o referido controle pelo judiciário causaria um descrédito da Administração junto aos seus administrados.

C

Segundo a doutrina tradicional, o poder hierárquico é aquele em que o agente fica inteiramente restrito ao enunciado da lei, que, de resto, estabelece o único comportamento a ser adotado em situações concretas, não deixando nenhuma margem de liberdade para uma apreciação subjetiva pelo administrador.

D

É correto afirmar que os institutos de delegação e o de avocação decorrem do chamado poder hierárquico. Outro fruto deste poder é a possibilidade de a Administração emanar atos, disciplinando a atuação e o funcionamento de órgãos inferiores.

E

Não poderá ser atribuída a característica da auto- executoriedade ao poder de polícia da Administração Pública.

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Q200659

Ano: 2011 Banca: IADES Órgão: PG-DF Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |

Q200659 Direito Administrativo

Prescreve o caput do artigo 37 da Constituição Federal que a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A respeito dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

A

O princípio da legalidade significa estar a Administração Pública, em toda a sua atividade, adstrita aos mandamentos da lei, deles não podendo se afastar, sob pena de invalidade do ato. Assim, se a lei nada dispuser, não poderá a Administração agir, salvo em situações excepcionais. Ainda que se trate de ato discricionário, há de se observar o referido princípio.

B

Segundo a doutrina majoritária e decisão hodierna do STF, o rol de princípios previstos no artigo 37, caput, do texto constitucional é taxativo, ou seja, a Administração Pública, em razão da legalidade e taxatividade não poderá nortear-se por outros princípios que não os previamentes estabelecidos no referido dispositivo.

C

A Constituição Federal de 1988 no artigo 37, § 1º, dispõe sobre a forma de como deve ser feita a publicidade dos atos estatais estabelecendo que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

D

O princípio da eficiência foi inserido positivamente na Constituição Federal via emenda constitucional.

E

O STF reiteradamente tem proclamado o dever de submissão da Administração Pública ao princípio da moralidade. Como exemplo, cita-se o julgado em que o Pretório Excelso entendeu pela vedação ao nepotismo na Administração, não se exigindo edição de lei formal a esse respeito, por decorrer diretamente de princípios constitucionais estabelecidos, sobretudo o da moralidade da Administração.

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Q200660

Ano: 2011 Banca: IADES Órgão: PG-DF Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |

Q200660 Direito Administrativo

O Distrito Federal é um ente político sui generis, visto desfrutar de competências administrativas próprias de Estados-Membros, bem como de Municípios, dentre elas a de normatizar o seu processo administrativo. Além disso, a União tem deveres constitucionais no Distrito Federal que, em qualquer Estado- Membro, seriam encargo dos cofres estaduais, como a organização e a manutenção da polícia civil e militar. Ocorre que, em face das competências administrativas próprias, a União legisla, não só para o Distrito Federal, mas como para todos os demais Entes políticos acerca de algumas matérias, dentre elas, as normas gerais de licitações e contratos administrativos. Nesse cenário, a União, a fim de disciplinar essas normas gerais editou a Lei nº 8666, de 1993. E o Distrito Federal, no exercício de sua competência legislativa, editou a Lei Distrital nº 2834, de 2001, a qual, para a regulação de seu processo administrativo próprio, recepcionou a Lei Federal nº 9784, de 1999. Assim, quer em se tratando de licitações e contratos administrativos, quer versando sobre processo administrativo, o efeito prático é que, a despeito das competências distintas para a normatização dessas matérias, o Distrito Federal observa aquelas leis editadas pela União. Assinale a alternativa correta em relação às Leis nº 8666, de 1993, e 9784, de 1999, esta recepcionada no Distrito Federal pela Lei Distrital nº 2834, de 2011.

A

A legislação licitatória prevê, expressamente, que, a fim de visar ao desenvolvimento nacional, pode um produto manufaturado ou mesmo um serviço nacional ser declarado vencedor de um certame, ainda que sejam eles, na soma, de preço superior até 25 % em relação aos mesmos estrangeiros, desde que atendam a normas técnicas brasileiras.

B

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o quarto grau.

C

São modalidades licitatórias previstas na Lei n° 8.666, de 1993, a concorrência, a tomada de preços, o convite, o leilão, o concurso e o pregão.

D

O direito da Administração de anular quaisquer atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados.

E

Por disposição legal expressa, é obrigatória a utilização do instrumento de contrato em quaisquer ajustes da Administração decorrentes de procedimentos licitatórios.

Q200661

Ano: 2011 Banca: IADES Órgão: PG-DF Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |

Q200661 Direito Administrativo

Na organização do Estado brasileiro, a Administração Pública exerce um papel de extrema importância que é o da gestão dos interesses públicos. Para a consecução desse desiderato, são- lhes atribuídos deveres e prerrogativas, os quais são normatizados pelo ordenamento jurídico. Ademais, a função administrativa do Estado deve ser harmonizada com as demais, o que contribui para um cenário de controle. A respeito desse cenário da organização estatal nacional, em especial da função administrativa, assinale a alternativa correta.

A

Assume relevo a função administrativa na medida em que é considerada uma atividade estatal residual, ou seja, assume as competências que não forem definidas como normativa e jurisdicional. Esse efeito faz com que o espectro de competências do administrador público seja vastíssimo.

B

Na sua estrutura administrativa, o Poder Executivo conta com a Advocacia Pública, a qual se submete às determinações governamentais, não tendo, funcionalmente, segundo a doutrina, autonomia própria no que diz respeito às suas manifestações, em relação àquele Poder.

C

O princípio da especialização informa que as competências atribuídas a cada função estatal sejam exclusivamente exercidas, a fim de que o controle possa ser independentemente exercido.

D

O Estado Democrático de Direito brasileiro, na sua linha evolutiva que vem apresentando pós-Constituição de 1988, retira, da legalidade, o seu fundamento central de legitimação.

E

Em relação ao elemento político integrativo, as atividades de governo e de Administração confundem-se, porém, ambas, estão submetidas aos regramentos do ordenamento jurídico vigente.

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Q200662

Ano: 2011 Banca: IADES Órgão: PG-DF Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |

Q200662 Direito Administrativo

A respeito da Administração Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

A

Ocorre a chamada centralização administrativa quando o Estado executa suas tarefas diretamente, por meio de órgãos e agentes integrantes da Administração Direita. Ocorre a chamada desconcentração administrativa quando o Estado (União, DF, Estados e Municípios) desempenha algumas de suas funções por meio de outras pessoas jurídicas. Assim, pressupõe duas pessoas jurídicas distintas: o Estado e a entidade que executará o serviço, por ter recebido do Estado essa atribuição.

B

Segundo a Constituição Federal de 1988, as empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão, excepcionalmente, gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.

C

A emenda constitucional n° 19/1998 estabeleceu ser prescindível a autorização por lei específica para instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação. Tal exigência todavia deverá ser cumprida no caso de criação de uma autarquia.

D

As autarquias gozam de imunidade tributária a qual veda a instituição de impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços das mesmas, desde que vinculados às suas finalidades essenciais ou às que delas decorram. Também gozam da prescrição quinquenal de suas dívidas. Quanto à sua responsabilidade civil, as autarquias responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável no caso de dolo. No caso de culpa, não caberá direito de regresso contra seu servidor.

E

Algumas diferenças entre as sociedades de economia mista e empresas públicas poderão ser traçadas: o capital das sociedades de economia mista é, necessariamente, composto de recursos públicos e privados, enquanto o capital da empresa pública é exclusivamente público. As sociedades de economia mista devem ter a forma de Sociedade Anônima (S/A), já as empresas públicas podem revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. Também existe diferença quanto ao órgão competente para julgar os feitos em que sejam interessadas, nos feitos em que as empresas públicas sejam parte, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes (salvo exceções constitucionalmente previstas) são processadas e julgadas perante a Justiça Federal. As sociedades de economia mistas federais não foram contempladas com o foro processual da Justiça Federal.

Q200663

Ano: 2011 Banca: IADES Órgão: PG-DF Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |

Q200663 Direito Administrativo

Dentre as atribuições denominadas extroversas da Administração Pública, ou seja, aquelas em que o Estado- Administração visa à satisfação da coletividade (e não tão somente suas atividades próprias de funcionamento, estas conhecidas como introversas), destaca-se a prestação de serviços públicos que podem ser oferecidos direta ou indiretamente. Quando prestados diretamente, o próprio organismo administrativo estrutura-se para cumprir tal desiderato; por outro lado, quando disposto indiretamente, é o exercício dessa atividade delegado a particulares. Assinale a alternativa correta em relação aos serviços públicos.

A

O regime dos serviços públicos corresponde ao atribuído ao titular de seu exercício. Ou seja, se oferecido pelo próprio Estado, diretamente, submete-se ao regime de Direito Público; já, se é prestado do modo indireto, quando a população é atendida pela iniciativa privada, seu regime é o do Direito Privado, em face da vedação constitucional de interferência estatal no domínio econômico.

B

No Direito Administrativo brasileiro, os serviços públicos submetem-se ao princípio da legalidade estrita. Dessa maneira, todos os serviços públicos são autorizados e têm competências para seu exercício previamente definidas em lei específica.

C

A cláusula de progresso, existente na prestação dos serviços públicos, obrigatória não só na modalidade direta, mas, também, na indireta, consiste no dever permanente de o Estado velar pela atualização das técnicas para o oferecimento dos mesmos.

D

Em obediência ao equilíbrio econômico-financeiro, deve o valor da tarifa custear integralmente os serviços públicos delegados, devendo ser reequilibrados na ocorrência de fatores que o desestabilizem, sob pena de enriquecimento ilícito.

E

Denomina-se caducidade o desfazimento de contrato vigente de delegação de serviço público por iniciativa discricionária da Administração. Nesse caso, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do Estado, o particular deverá ser indenizado pela imobilização já promovida, bem como pelo que razoavelmente iria auferir até o final da vigência contratual.

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Questões de Concurso Público PG-DF 2011 para Analista Jurídico - Direito e Legislação

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