Questões CAU-BR 2013 para Advogado

Q410100

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR Provas: IADES - 2013 - CAU-BR - Advogado | IADES - 2013 - CAU-BR - Analista de Gestão de Pessoas |

Q410100 Atualidades

Os 25 anos da Constituição brasileira, que se comemoram hoje, talvez contenham em si mesmos – pela mera menção de sua durabilidade – o maior elogio ao texto atualmente em vigor.
Quando foi promulgada, em 5 de outubro de 1988, não faltaram advertências quanto aos riscos de inviabilidade que a nova Carta projetava sobre os governos do futuro, dado seu detalhismo e sua prodigalidade ao acomodar demandas das mais distintas corporações.

< www.folha.uol.com.br/opiniao >. Seção: Editorial – Constituição em vigor, 05 de outubro de 2013.

Assinale a alternativa que, dentre os diversos fatores, aquele que justifica a denominação “Constituição Cidadã” dada para a atual Carta Magna do Brasil.

A

As leis que previam a licença-maternidade e a demarcação de terras indígenas pelos estados e municípios.

B

A multa de 50% no ato da demissão de um trabalhador e o direito à greve para os funcionários públicos e privados.

C

O direito à titularidade da terra para as mulheres trabalhadoras rurais e o conceito restrito de família.

D

A aprovação de leis a qual também contava com audiências públicas que preparavam emendas com a participação da sociedade civil na busca dos próprios interesses.

E

A transição entre o período da ditadura militar e a afirmação do regime democrático no País, marcada pela Constituição, tendo total respaldo dos militares desde o movimento Diretas Já.

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Q410101

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR Provas: IADES - 2013 - CAU-BR - Advogado | IADES - 2013 - CAU-BR - Analista de Gestão de Pessoas |

Q410101 Atualidades

Texto associado

Considere a figura acima, que demonstra um impacto ambiental provocado pela elevação da temperatura nos centros urbanos devido à demasiada concentração de materiais sólidos nas grandes cidades (asfalto, concreto, tijolos, prédios etc.), e observe que, quanto mais afastado do centro urbano menor, será a temperatura.
Sobre o assunto, é correto afirmar que o impacto ambiental demonstrado na figura e aludido no texto se refere à(ao)

A

inversão térmica.

B

ilha de calor.

C

zoneamento ecológico.

D

buraco na camada de ozônio.

E

aquecimento global.

Q410102

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR Provas: IADES - 2013 - CAU-BR - Advogado | IADES - 2013 - CAU-BR - Analista de Gestão de Pessoas |

Q410102 Noções de Informática

Texto associado

De acordo com a imagem de uma planilha Excel, apresentada na figura 1, qual é a fórmula usada para definir o percentual da população total sem saneamento?

A

= MEDIA % (E2+E3+E4)

B

= MEDIA PONDERADA (D2;D3;D4)/(B2;B3;B4)

C

= D5/(B5+D5)

D

= E5/(C5+E5)

E

= (SOMA(E2:E4) 3) / (SOMA(C2:C4)/3)

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Q410103

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR Provas: IADES - 2013 - CAU-BR - Advogado | IADES - 2013 - CAU-BR - Analista de Gestão de Pessoas |

Q410103 Noções de Informática

Imagem associada para resolução da questão

Conforme a figura 1, percebe-se que os percentuais foram arredondados. Os valores exatos até a segunda casa decimal são 76,47% e 23,53%. Para que a linha 5 apareça com os totais, conforme mostrado a seguir, assinale a alternativa que apresenta uma sequência correta de cliques no mouse.

A

< Selecionar a linha 5 >, < Clicar 2 vezes no botão

>

B

< Selecionar a célula C5 >, < Clicar 2 vezes no botão

>, < Selecionar a célula E5 >, < clicar 2 vezes no botão

>

C

< Selecionar a célula C5 >, < Clicar 2 vezes no botão

>, , < Clicar 2 vezes no botão

>.

D

< Clicar em Iniciador da Caixa de Diálogo

ao lado de Número. Na lista Categoria, < Clicar 2 vezes em Porcentagem >.

E

< Selecionar as colunas C e E> e < Clicar 2 vezes no botão

>.

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Q410104

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR Provas: IADES - 2013 - CAU-BR - Advogado | IADES - 2013 - CAU-BR - Analista de Gestão de Pessoas |

Q410104 Noções de Informática

Para evitar a perda de informações importantes, faz-se necessário uma rotina de cópias de segurança (também chamadas de backup) conveniente para as necessidades de cada usuário de microinformática. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

A

O backup de todos os arquivos do computador pessoal deve ser feito diariamente pelo usuário que os criou ou salvou a última versão.

B

Os sistemas operacionais atualmente usados em computadores pessoais têm ferramentas de incentivo ao bloqueio das chamadas cópias de segurança, com o objetivo de evitar a transmissão de arquivos e documentos criados naquele computador.

C

A opção adequada para backups em ambientes de escritório é salvar os arquivos criados diretamente em HD externo ou pen drive, sem salvá-los no disco rígido do PC.

D

As mídias óticas (DVD e CD) são as melhores alternativas para backup dos arquivos, pois não permitem novas cópias, mas apenas a leitura dos arquivos gravados.

E

Os HD externos e os pendrives representam, nos dias atuais, uma boa relação custo × benefício para backups de arquivos do usuário. O seu uso indiscriminado, porém, representa ameaça à segurança das informações corporativas.

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Q410105

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR Prova: IADES - 2013 - CAU-BR - Advogado |

Q410105 Direito Processual Civil - CPC 1973

Jurisdição é o poder que toca ao Estado, entre as suas atividades soberanas, de formular e fazer atuar praticamente a regra jurídica concreta que, por força do direito vigente, disciplina determinada situação jurídica. Considerando essa informação sobre jurisdição e a ação, assinale a alternativa correta.

A

O interesse do autor não pode limitar-se à declaração da existência ou inexistência de relação jurídica.

B

Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.

C

Para contestar ação, não é necessário ter interesse e legitimidade.

D

O interesse do autor não pode limitar-se à declaração da autenticidade ou falsidade de documento.

E

Cabe, exclusivamente, ao Autor, requerer ao juiz a declaração, por sentença, se, no curso do processo, tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide.

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Q410106

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR Prova: IADES - 2013 - CAU-BR - Advogado |

Q410106 Direito Constitucional

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do controle concentrado de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A

Deve ser entendido que os municípios têm legitimação para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.

B

Em se tratando de confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional, o requisito da pertinência temática não se confunde com o pressuposto de qualificação de legitimidade ativa ad causam.

C

O STF já tem entendimento firmado em ação direta de inconstitucionalidade no sentido de que o advogado-geral da União tem, necessariamente, de prover a defesa do ato impugnado, ainda que a Corte Suprema já tenha fixado entendimento pela sua inconstitucionalidade.

D

Nos julgamentos de ação direta de inconstitucionalidade, entende-se impedido o ministro do STF que, na sua condição anterior de ministro de Estado, tenha referendado a lei ou o ato normativo objeto da ação.

E

A audiência do advogado-geral da União não é necessária nas ações diretas de inconstitucionalidade por omissão.

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Q410107

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR Prova: IADES - 2013 - CAU-BR - Advogado |

Q410107 Direito Constitucional

Da Doutrina de Inocêncio Mártires Coelho, colhe-se que, se em concorrência bens constitucionalmente protegidos, deve- se adotar a interpretação que conduza à maximização de todos eles e, concomitantemente, não negue a existência de nenhum daqueles. Tal raciocínio corresponde ao princípio da

A

eficácia integradora.

B

concordância prática.

C

correção funcional.

D

máxima efetividade.

E

proporcionalidade ou razoabilidade.

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Q410108

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR Prova: IADES - 2013 - CAU-BR - Advogado |

Q410108 Direito Civil

Pessoa jurídica consiste em um conjunto de pessoas, dotado de personalidade jurídica própria e constituído na forma da lei. Acerca de pessoas naturais e jurídicas, assinale a alternativa correta.

A

As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que, nessa qualidade, causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, a caracterização exclusivamente do dolo.

B

Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela,, imediatamente, não mais subsistirá para qualquer fim.

C

Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, de ofício, nomear-lhe-á administrador provisório.

D

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade,, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

E

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 18 anos de idade.

Q410109

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR Prova: IADES - 2013 - CAU-BR - Advogado |

Q410109 Direito Processual do Trabalho

Acerca do dissídio coletivo, assinale a alternativa correta.

A

Em nenhuma hipótese, a instauração da instância poderá ser representada por ente que não o sindicato da categoria, mesmo em caso de inexistência de sindicato representativo.

B

Em caso de dissídio coletivo que tenha por motivo novas condições de trabalho e no qual figure como parte apenas uma fração de empregados de uma empresa, não poderá o tribunal, na própria decisão, estender tais condições de trabalho aos demais empregados da empresa que forem da mesma profissão dos dissidentes, sob pena de caracterização de julgamento ultra petita.

C

A revisão das decisões que fixarem as condições de trabalho será julgada pelo Tribunal Superior do Trabalho, como instância originária.

D

Decorridos mais de dois anos de vigência da decisão firmada no dissídio coletivo, caberá revisão daquelas condições trabalhistas firmadas, quando se tiverem modificado as circunstâncias que as ditaram.

E

A instauração da instância se dará mediante representação escrita ao presidente do tribunal. Poderá ser também instaurada por iniciativa do presidente ou, ainda, a requerimento da Procuradoria da Justiça do Trabalho, sempre que ocorrer suspensão do trabalho.

Q410110

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR Prova: IADES - 2013 - CAU-BR - Advogado |

Q410110 Direito Constitucional

Em relação às disposições da Constituição Federal a respeito das contribuições sociais de interesse das categorias profissionais ou econômicas, assinale a alternativa que contraria aquelas disposições.

A

Além de não poderem ser cobradas no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou, também devem, para os mesmos fins, respeitar o prazo mínimo de 90 dias a partir da data em que haja sido publicada a lei.

B

Só podem as referidas contribuições ser instituídas ou majoradas mediante lei, ou seja, não podem resoluções de conselhos profissionais aumentar o valor das referidas contribuições.

C

Submetem-se à disciplina, em lei complementar, das normas gerais em matéria de legislação tributária.

D

Compete privativamente à União instituir as referidas contribuições sociais.

E

Não podem resoluções de conselhos profissionais instituir as referidas contribuições.

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Q410111

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR Prova: IADES - 2013 - CAU-BR - Advogado |

Q410111 Direito Constitucional

Acerca das vedações impostas pela Constituição Federal em relação às finanças públicas, assinale a alternativa correta.

A

Em relação aos créditos adicionais, a prévia autorização legislativa é exigida para a abertura dos créditos suplementares, não se exigindo para a abertura dos créditos especiais e dos extraordinários.

B

Somente prescinde de prévia autorização legislativa a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.

C

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

D

Os créditos especiais e os extraordinários serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente, reabertos nos limites de seus saldos, se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses do exercício anterior.

E

É vedada a instituição de fundos de qualquer natureza, salvo se previstos constitucionalmente.

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Q410112

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR Prova: IADES - 2013 - CAU-BR - Advogado |

Q410112 Direito Administrativo

Sobre os bens públicos, assinale a alternativa correta.

A

Os bens dominicais são afetados porque pertencem ao poder público, mas sem uma destinação específica.

B

Os bens de uso comum e os bens de uso especial são bens desafetados.

C

Os bens de uso especial são os destinados às instalações e aos serviços públicos, sendo afetados.

D

Os bens de uso comum podem ser alienados sem a desafetação.

E

A afetação é a mudança de forma de destinação dos bens públicos, incluindo-os na categoria de bens dominicais.

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Q410113

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR Prova: IADES - 2013 - CAU-BR - Advogado |

Q410113 Direito Civil

Por se tratar de violação de regras de direito privado, a obrigação de reparar o dano é uma sanção civil, cujo objetivo é o interesse particular, que é por natureza compensatória, abrangendo relações contratuais ou extracontratuais, lícitas ou ilícitas. Considerando essa informação sobre a responsabilidade civil no que tange às normas do Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

B

O dono de edifício ou construção responde, em qualquer hipótese, pelos danos que resultarem de sua ruína.

C

O dono do edifício responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.

D

Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; no caso de um conselho, o presidente, exclusivamente, responde pela reparação.

E

O valor da indenização decorrente do evento danoso independe da concorrência culposa da vítima.

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Q410114

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR Prova: IADES - 2013 - CAU-BR - Advogado |

Q410114 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta quanto aos requisitos dos atos administrativos que podem estar no âmbito do poder discricionário da Administração Pública.

A

Competência e Objeto.

B

Motivo e Objeto.

C

Finalidade e Competência.

D

Forma e Motivo.

E

Objeto e Finalidade.

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Q410115

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR Prova: IADES - 2013 - CAU-BR - Advogado |

Q410115 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca da intervenção de terceiros, assinale a alternativa correta.

A

Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos.

B

Em caso de demanda judicial, aquele que detiver coisa que está em nome alheio, deverá, em seu próprio nome, responder pela demanda.

C

Nomeação à autoria é obrigatório quando, ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção lhe resulta.

D

Na ação que cobra o fiador de um contrato, é inadmissível o chamamento ao processo do devedor principal.

E

Feita a denunciação pelo autor, o denunciado, comparecendo, não será obrigado a assumir a posição de litisconsorte do denunciante.

Q410116

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR Prova: IADES - 2013 - CAU-BR - Advogado |

Q410116 Direito Processual do Trabalho

Sobre os ritos processuais que norteiam a justiça laboral, assinale a alternativa que contemple apenas características do Rito Sumaríssimo.

A

Valor inferior a 40 salários mínimos; audiência fracionada; indicação do valor de cada pedido.

B

Citação por edital; audiência fracionada; pedido certo e determinado.

C

Citação pessoal; valor inferior a 60 salários mínimos; audiência fracionada.

D

Máximo de duas testemunhas; citação por edital; pedido certo e determinado.

E

Valor inferior a 40 salários mínimos; pedido certo e determinado; audiência una.

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Q410117

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR Prova: IADES - 2013 - CAU-BR - Advogado |

Q410117 Direito Processual do Trabalho

Quanto à competência da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição Federal prevê que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar, eentre outras, as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; as ações que envolvam exercício do direito de greve; as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.

B

Os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria trabalhista, serão julgados por juiz federal da primeira instância.

C

As ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho, e as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho são julgadas pelo Superior Tribunal de Justiça.

D

Os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista serão julgados pelo Tribunal Regional Federal.

E

Em nenhuma hipótese, cabe decisão arbitral sobre qualquer demanda, individual ou coletiva, de matéria coletiva.

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Q410118

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR Prova: IADES - 2013 - CAU-BR - Advogado |

Q410118 Direito Administrativo

As cláusulas sobre modificação e rescisão unilateral do contrato administrativo e aplicação de sanções, em casos de atrasos ou inexecução, constituem, entre outras, diferenças marcantes do contrato administrativo em relação aos contratos privados, caracterizando a supremacia de poder da Administração na relação jurídica bilateral. Essas cláusulas são denominadas

A

bilaterais.

B

exorbitantes.

C

intuitu personae.

D

aditivas

E

exceptio non adimpleti contractus.

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Q410119

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR Prova: IADES - 2013 - CAU-BR - Advogado |

Q410119 Direito Administrativo

O critério adotado para o julgamento e a classificação das propostas na modalidade de pregão, previsto pela Lei 10520/2002 é o

A

da melhor técnica

B

de tomada de preço

C

de menor preço.

D

de melhor técnica e preço.

E

de melhor técnica ou maior lance.

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Questões de Concurso Público CAU-BR 2013 para Advogado

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