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Q387387

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: CAU-RJ Provas: IADES - 2014 - CAU-RJ - Agente de Fiscalização | IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista de Fiscalização | IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Técnico |

Q387387 Direito Administrativo

Acerca da legitimidade para interpor recursos no âmbito do processo administrativo federal, instituído pela Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Somente os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo podem fazê-lo.

Não estão legitimados a interpor aqueles cujos direitos ou interesses forem somente indiretamente afetados pela decisão recorrida.

As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos e difusos, podem fazê-lo.

Os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos, podem interpor.

O Ministério Público Federal tem essa legitimidade expressamente conferida na referida lei.

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Q387388

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,

Q387388 Direito Administrativo

Acerca da decadência do direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários, consoante disposições contidas na Lei do Processo Administrativo Federal, objeto da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O prazo decadencial é contado da data em que os atos tornaram-se de conhecimento da autoridade competente.

A lei dispõe que o prazo será de 10 anos, no caso de comprovada má-fé do destinatário.

No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, respeitados os direitos adquiridos.

Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a decadência atingirá, progressivamente, as prestações à medida que completar o prazo decadencial.

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Q387391

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,

Q387391 Direito Administrativo

De acordo com as disposições contidas na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta em relação à instrução dos processos administrativos federais.

Alternativas

Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de cinco dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.

Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de 10 dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

O órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final elaborará relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente justificada, encaminhando o processo à autoridade competente.

O comparecimento à consulta pública confere somente aos que estejam na condição de interessados do processo o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais, sendo, todavia, franqueada a presença a todos aqueles que não estejam naquela condição.

As atividades de instrução, destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão, realizam-se exclusivamente de ofício, em face da característica da oficialidade do processo administrativo.

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Q387401

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: CAU-RJ Provas: IADES - 2014 - CAU-RJ - Agente de Fiscalização | IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Financeiro | IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista - Comunicação Social | IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista de Fiscalização | IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Técnico |

Q387401 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O ato administrativo, mesmo desprovido de motivação, continua válido.

A competência, elemento essencial do ato administrativo, é modificável por mera conveniência do administrador, ainda que essa hipótese não esteja prevista na lei.

Quando o ato administrativo produzir efeitos na esfera individual, não dotará da presunção de legitimidade.

Os atos internos têm o condão de atingir todos os administrados entre o território brasileiro.

Atos administrativos são espécies do gênero ato jurídico.

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Q387402

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,

Q387402 Direito Administrativo

Com relação aos princípios inerentes ao direito administrativo, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, o princípio da eficiência encontra lugar, no texto constitucional, como um dos pilares para o bom funcionamento da máquina pública.

Sendo a Administração Pública, públicos deverão ser seus atos, sem exceção.

Ao administrador é vedado agir de modo a beneficiar ou prejudicar alguém, sob pena de afronta ao princípio da impessoalidade.

Para a atuação do administrador público, precede a existência de lei autorizativa.

O princípio da moralidade, em que pese revelar-se importante no mundo dos fatos, não apresenta respaldo constitucional quando se trata de princípios administrativos.

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Q387403

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta ,

Q387403 Direito Administrativo

Em relação aos conselhos fiscais de profissões regulamentadas, assinale a alternativa correta.

Alternativas

São consideradas autarquias federais.

Fazem parte de Administração direta.

Possuem autonomia administrativa, mas não financeira.

Possuem personalidade jurídica de direito privado.

Os conselhos regionais são criados por lei estadual ou distrital.

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Q387404

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Direta , Desconcentração e Descentralização Administrativa ,

Q387404 Direito Administrativo

A respeito da Administração Pública direta e indireta, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A Federação brasileira se organiza por meio de uma gestão tripartite.

A autonomia política dada aos entes federados lhes confere a capacidade de criar seus próprios ordenamentos jurídicos.

Vindo quaisquer dos entes políticos a exercer a atividade administrativa por meio de seus órgãos, estará agindo de maneira descentralizada.

Na descentralização, existe apenas uma pessoa jurídica.

Os entes federados que compõem a Administração têm sua atuação regida, em sua grande maioria, pelas normas de direito privado.

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Q387405

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Órgãos Públicos ,

Q387405 Direito Administrativo

A respeito da análise dos órgãos e dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Ministério da Fazenda, visto isoladamente, tem capacidade para figurar no polo ativo de demandas judiciais.

Os órgãos denominados simples se diferenciam dos compostos por não se subdividirem em outros órgãos.

Quanto à atuação funcional, os órgãos são classificados como independentes, autônomos, superiores e subalternos.

O conceito de agente público é restrito.

Os empregados públicos se submetem ao regime estatutário.

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Q387406

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder vinculado e discricionário , Abuso de Poder ,

Q387406 Direito Administrativo

A respeito da análise dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O agente que pratica atos fora de sua competência comete desvio de finalidade.

O agente que, por ação ou omissão, pratica ato visando a interesses pessoais, e não ao bem comum, estará agindo com estrito e direto excesso de poder, o que é vedado por lei.

O exercício do poder discricionário está excepcionalmente desvinculado do princípio da legalidade.

Para a doutrina majoritária, o poder vinculado é aquele que a lei confere à Administração para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e os requisitos necessários para a sua formação.

As normas do direito brasileiro são editadas pelo poder regulamentar.

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Q409405

Direito Administrativo Atos administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ,

Q409405 Direito Administrativo

É correto afirmar que, doutrinariamente, se constitui como elemento do ato administrativo a

Alternativas

imperatividade.

tipicidade.

finalidade.

nulidade.

autoexecutoriedade.

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Respostas

1: D

2: C

3: C

4: E

5: C

6: A

7: B

8: B

9: D

10: C

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