A respeito da análise dos poderes administrativos, assinale ...

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Q387406

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: CAU-RJ Provas: IADES - 2014 - CAU-RJ - Agente de Fiscalização | IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Financeiro | IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista - Comunicação Social | IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista de Fiscalização | IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Técnico |

Q387406 Direito Administrativo

A respeito da análise dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

O agente que pratica atos fora de sua competência comete desvio de finalidade.

O agente que, por ação ou omissão, pratica ato visando a interesses pessoais, e não ao bem comum, estará agindo com estrito e direto excesso de poder, o que é vedado por lei.

O exercício do poder discricionário está excepcionalmente desvinculado do princípio da legalidade.

Para a doutrina majoritária, o poder vinculado é aquele que a lei confere à Administração para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e os requisitos necessários para a sua formação.

As normas do direito brasileiro são editadas pelo poder regulamentar.

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