Q742784Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Entre as competências do Tribunal de Contas da União
(TCU), tratadas na respectiva lei orgânica, consta a de
decidir a respeito da consulta que lhe seja formulada por
autoridade competente, a respeito de dúvida suscitada na
aplicação de dispositivos legais e regulamentares
concernentes à matéria de sua competência. Nesse caso, a
resposta tem caráter normativo e constitui prejulgamento da
tese, mas não do fato ou caso concreto.
Com base nessas informações, e considerando os
entendimentos, com esse caráter normativo, em decisões de
consultas exaradas pelo TCU, assinale a alternativa correta.
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Q742792Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas
da União, quanto aos recursos no âmbito daquela Corte de
Contas Federal, assinale a alternativa correta.
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