Questões de Concurso Público APEX Brasil 2018 para Analista - Jurídico

As entidades integrantes do Sistema S, bem como outros serviços sociais autônomos, como a Apex-Brasil, não se sujeitam à Lei nº 8.666/1993. Todavia, tais entidades estão obrigadas ao cumprimento de seus regulamentos próprios, devidamente publicados e pautados nos princípios gerais do processo licitatório.

As entidades integrantes do Sistema S, bem como outros serviços sociais autônomos, como a Apex-Brasil, sujeitam-se obrigatoriamente à Lei nº 8.666/1993, por serem consideradas entidades da administração pública indireta.

Os processos de compras e de contratação de obras e serviços realizados pelas entidades do serviço social autônomo independem de regulamentação específica e sujeitam-se apenas aos atos de governança da entidade.

O pregão eletrônico, a tomada de preços e a carta-convite são os únicos procedimentos licitatórios a que se sujeitam as entidades do serviço social autônomo.

Todas as contratações de obras e serviços, inclusive processo seletivo de pessoal, realizadas pelas entidades do serviço social autônomo estão sujeitas a prévia autorização de lei em sentido formal.

O controle da tutela administrativa é a manifestação do controle hierárquico.

É defeso a qualquer fundação a qualificação como agência executiva.

É possível a criação de autarquia vinculada ao Poder Legislativo.

Os dirigentes de uma agência reguladora ocupam cargo em comissão de livre nomeação e exoneração.

As sociedades de mera participação, cujo capital pertencente ao Estado é minoritário, integram a administração pública indireta.