Questões de Concurso Público SES-DF 2018 para Técnico em Comunicação Social

A data em que o fato se tornou conhecido pela chefia da repartição onde ele ocorreu, pela chefia mediata ou imediata do servidor, ou pela autoridade competente para instaurar sindicância ou processo disciplinar é o que define quando o prazo de prescrição começa a correr.

O prazo de prescrição das infrações puníveis com advertência é de dois anos.

Os prazos de prescrição previstos na lei penal nunca são aplicados às infrações disciplinares capituladas também como crime.

As infrações puníveis com demissão são imprescritíveis.

A instauração de processo disciplinar não interrompe a prescrição.

As funções de confiança, privativas de servidor efetivo, destinam-se somente às atribuições de direção.

Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração pela autoridade competente.

O cargo em comissão de chefia é aquele cujo desempenho envolva atribuições da administração superior.

Atos de nomeação podem ser editados com efeito retroativo.

No ato de inscrição do concurso público, devem ser comprovados os requisitos para investidura em cargo público.