Questões de Concurso Público CRN - 3ª Região (SP e MS) 2019 para Advogado

Assente, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), os conselhos de fiscalização profissional, como o Conselho Regional de Nutrição, que têm natureza jurídica de autarquias. A respeito da forma de criação e da capacidade legislativa para propor a criação de autarquias, nos termos constitucionais, assinale a alternativa correta.

A. S. P. e T. A. R., funcionárias do Conselho Regional de Nutrição (CRN), após discussão verbal, entraram em luta corporal, vindo A. S. P. a arremessar um jarro de planta em direção a T. A. R., que se abaixou, de modo que o jarro atingiu um veículo de propriedade de M. D. C. estacionado em via pública.

A respeito desse caso hipotético, com base na responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.

Acerca de dispensa e inexigibilidade de licitação, assinale a alternativa que apresenta hipótese taxativa de licitação dispensada, isto é, quando a licitação não é admitida, conforme o previsto n° art. 17 da Lei nº 8.666/1993. 

Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A respeito da Responsabilidade Civil do Estado, prevista no art. 37, § 6° , da Constituição Federal, quanto à teoria, em regra, é adotada atualmente no Brasil, assinale a alternativa correta.