A. S. P. e T. A. R., funcionárias do Conselho Regional de N...

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Q989815

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2019 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q989815 Direito Administrativo

A. S. P. e T. A. R., funcionárias do Conselho Regional de Nutrição (CRN), após discussão verbal, entraram em luta corporal, vindo A. S. P. a arremessar um jarro de planta em direção a T. A. R., que se abaixou, de modo que o jarro atingiu um veículo de propriedade de M. D. C. estacionado em via pública.

A respeito desse caso hipotético, com base na responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.

No caso de M. D. C. estar dentro do veículo e ser atingido, ocorrendo o respectivo óbito, os herdeiros de M. D. C. não poderão exigir o direito à reparação.

O CRN não poderá ser responsabilizado pelo ocorrido, em virtude de o fato ter sido provocado por A. S. P.

M. D. C. poderá requerer reparação pelos danos materiais no respectivo veículo em face do CRN.

Caso A. S. P. seja processada criminalmente e a sentença decida pela inexistência do fato, não haverá a responsabilidade civil de A. S. P.

A indenização a que M. D. C. terá direito será medida pela extensão do dano, não podendo ser reduzida pelo juiz, mesmo na existência de excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano.

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