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Q2787169 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado, a Constituição da República assevera que as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, e dispõe que é assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de

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Q2755654 Direito Administrativo

A respeito da responsabilidade do agente público, é INCORRETO afirmar:

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Q2714731 Direito Administrativo

Um cidadão sofreu comprovados prejuízos em razão da conduta de agente público estadual, atuando nessa qualidade. De acordo com a Constituição Federal e as normas relacionadas à Responsabilidade da Administração Pública, em relação ao cidadão em pauta, o Estado-membro é obrigado

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Q2680632 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar:

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Q2659970 Direito Administrativo

Sobre o tema Administração Pública, analise as afirmativas.


I. As nomeações para cargo em comissão independem de prévio concurso público; portanto, são de livre nomeação e exoneração.

II. Salvo as exceções previstas em lei, as contratações públicas serão precedidas de processo licitatório que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.

III. É assegurado o direito de regresso em face do agente público que, no exercício da função, de forma dolosa ou culposa, causou danos a terceiros.

IV. A Administração Pública, nos termos da lei, deverá reservar percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência.

V. Somente por lei específica poderá ser criada uma autarquia para integrar a estrutura da Administração Pública Indireta.


Está correto o que se afirma em

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Respostas
1: A
2: B
3: D
4: B
5: A