Questões de Concurso Público BRB 2021 para Analista de Tecnologia da Informação

Os agentes econômicos inscritos na dívida ativa junto ao fisco do DF não poderão contratar com o poder público, em que pese não estejam impedidos de receber incentivos fiscais.

Os órgãos e as entidades da Administração Pública, na aquisição de bens e serviços, devem dar tratamento preferencial, nos termos da lei, às atividades econômicas exercidas em seu território e, em especial, a empresas brasileiras.

O exercício de qualquer atividade econômica é um direito assegurado a todos, desde que haja a devida autorização dos órgãos públicos.

Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista gozam de privilégios fiscais que não são extensivos a empresas do setor privado.

O poder público do DF dará tratamento favorecido a empresas sediadas em seu território, sob a condição de que exerçam atividades econômicas na forma de cooperativa e associação.

Atos comissivos não podem ser enquadrados como infrações disciplinares.

Os antecedentes funcionais do servidor não podem ser considerados na aplicação das sanções disciplinares.

Em face do exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde penal, civil e administrativamente.

A ação disciplinar prescreve em cinco anos, quando a penalidade a ser aplicada for de advertência, suspensão ou demissão.

A recusa de fé a documento público é classificada como uma infração média.