Questões de Concurso Público Instituto Rio Branco 2021 para Diplomata - Tarde

    Havendo El Rei Meu Augusto Pai pelo Decreto e Instruções, de 22 de abril de 1821, em que houve por bem prover acerca do Governo e Administração deste Reino do Brasil, estabelecido, entre outras sábias providências, que ao Ministro Secretá rio d’Estado dos Negócios do Reino ficasse pertencendo a direção privativa da Pasta dos Negócios da Guerra a que andava anexa; E cumprindo, segundo o espírito das citadas Instruções, dar toda a latitude e estabilidade àquela providência afim de que a Escrituração e Expediente dos Negócios Estrangeiros fiquem efetivamente independentes de se acharem, como se acham, promiscuamente escriturados e expedidos por uma só Secretaria, e nos mesmos livros, negócios diferentes e quase incompatíveis; E merecendo outrossim a ́ Minha Real Consideração o que a este respeito Me representou o Oficial Maior atual de ambas as Repartições, Simeão Estellita Gomes da Fonseca, que insta para ser aliviado de uma responsabilidade cumulativa; e por outros motivos igualmente atendíveis, Hei por bem dividir em duas a Secretaria d’Estado ́ dos Negócios Estrangeiros e da Guerra, passando a repartição dos Negócios Estrangeiros a formar uma Secretaria absolutamente desligada da da Guerra, debaixo da direção do meu Ministro e Secretário d’Estado dos Negócios.

DECRETO de separação das Secretarias dos Negócios Estrangeiros e dos Negócios da Guerra, de 2 de maio de 1822. AHI. (Leis, Decretos e Portarias, 321- 1-1). Apud: ANJOS, João Alfredo dos. José Bonifácio, primeiro chanceler do Brasil. Brasília: Fundação Alexandre de Gusmão, 2008, p. 301.