Questões CAU-SE 2022 para Auxiliar de Fiscalização

Ano: 2022 Banca: IADES Órgão: CAU-SE Prova: IADES - 2022 - CAU - SE - Auxiliar de Fiscalização |

Q1861574 Legislação Federal

A Lei Federal nº 11.124/2005 dispõe a respeito do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) e cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS). Em relação a essa lei, assinale a alternativa correta.

O Banco do Brasil é o agente operador do FNHIS.

Entre os benefícios do SNHIS, estão aqueles não caracterizados como subsídios financeiros destinados a reduzir ou cobrir o custo de construção de moradias.

O beneficiário favorecido por programa realizado no âmbito do SNHIS poderá ser contemplado até duas vezes.

É vedada a destinação de recursos do FNHIS para a produção de equipamentos comunitários em áreas caracterizadas de interesse social.

Os recursos do FNHIS deverão ser aplicados de maneira centralizada, ou seja, da União para os projetos habitacionais.

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Q1861575

Ano: 2022 Banca: IADES Órgão: CAU-SE Prova: IADES - 2022 - CAU - SE - Auxiliar de Fiscalização |

Q1861575 Legislação Federal

A respeito da Lei Federal nº 12.608/2012, assinale a alternativa correta.

O Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil abrange as ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação, voltadas à proteção e à defesa civil.

Compete aos estados vistoriar edificações e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das edificações vulneráveis.

As políticas de ordenamento e ocupação do solo urbano independem da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.

A identificação e o mapeamento das áreas de risco competem aos estados e aos municípios.

Os programas habitacionais promovidos pela União dispensam o atendimento a comunidades e moradores de área de risco.

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Questões de Concurso Público CAU-SE 2022 para Auxiliar de Fiscalização

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