A Lei Federal nº 11.124/2005 dispõe a respeito do Sistema N...

GAB B

a) Art. 5 III – Caixa Econômica Federal – CEF, agente operador do FNHIS;

b) Art. 23 IV – outros benefícios não caracterizados como subsídios financeiros, destinados a reduzir ou cobrir o custo de construção ou aquisição de moradias, decorrentes ou não de convênios firmados entre o poder público local e a iniciativa privada.

c) Art. 23 § 2º O beneficiário favorecido por programa realizado no âmbito do SNHIS somente será contemplado 1 (uma) única vez com os benefícios de que trata este artigo.

d) Art. 11 s aplicações dos recursos do FNHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem: III – urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;

e) Art. 12. Os recursos do FNHIS serão aplicados de forma descentralizada, por intermédio dos Estados, Distrito Federal e Municípios, que deverão: (...)

A)    O Banco do Brasil é o agente operador do FNHIS. Como vimos no art. 5, inciso III, a Caixa Econômica Federal é o agente operador do FNHIS.

B)    Entre os benefícios do SNHIS, estão aqueles não caracterizados como subsídios financeiros destinados a reduzir ou cobrir o custo de construção de moradias.

C)    O beneficiário favorecido por programa realizado no âmbito do SNHIS poderá ser contemplado até duas vezes. Só será contemplado em uma única vez.

D)   É vedada a destinação de recursos do FNHIS para a produção de equipamentos comunitários em áreas caracterizadas de interesse social. No art. 11, inciso III, permite aplicação de recursos para esses fins: ’’urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social’’.

E) Os recursos do FNHIS deverão ser aplicados de maneira centralizada, ou seja, da União para os projetos habitacionais. De maneira descentralizada, da União aos Estados, DF e municípios.

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