A cessão de crédito orçamentário entre unidades
orçamentárias ou unidades gestoras do mesmo órgão ou
entidade integrante dos orçamentos fiscal e da seguridade
social é conhecida como
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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa
com pessoal ativo do Poder Executivo dos estados e do
Distrito Federal não poderá exceder o limite máximo de
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A Lei Orçamentária Anual de certo ente federado pode ser
retificada durante sua execução. A esse respeito, conforme a
Lei nº 4.320/1964, é correto afirmar que os créditos
extraordinários destinam-se às despesas
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