Questões de Concurso Público GDF-SEEC 2023 para Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Economia
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Assinale a alternativa que apresenta as matérias a que se aplica a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei no 14.133/2021).
Quanto à responsabilidade civil do Estado por danos causados pelos seus agentes, é correto afirmar que o entendimento doutrinário do art. 37, § 6o, da Constituição Federal de 1988 – segundo o qual a ação somente pode ser proposta em face do Estado, não sendo lícito acionar diretamente o agente público – exprime a perspectiva da teoria do(a)
De acordo com a Lei no 8.429/1992 – que dispõe acerca das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4o do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências –, alterada pela Lei no 14.230/2021, assinale a alternativa correta.
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