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IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Direito e Legislação
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Q2082855

Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Teoria da Constituição ,

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Direito e Legislação |

Q2082855 Direito Constitucional

No que se refere aos diferentes tipos de manifestação do Poder Constituinte, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em três turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambas as Casas, dois quintos dos votos dos respectivos membros.

A proposta de emenda tendente a abolir o voto obrigatório não será objeto de deliberação.

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, por dois terços de seus membros.

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Q2082856

Direito Constitucional Direitos Individuais ,

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Direito e Legislação |

Q2082856 Direito Constitucional

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida a proteção aos locais de culto e às suas liturgias. A violação da liberdade de consciência e de crença é autorizada nos casos previstos em lei.

Ninguém será submetido a tortura e nem a tratamento desumano ou degradante, salvo nos casos de ataques terroristas.

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, permitida a censura ou a licença em casos específicos.

A criação de associações e de cooperativas na forma da lei depende de autorização e é permitida a interferência estatal em seu funcionamento.

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Q2082857

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Direito e Legislação |

Q2082857 Direito Constitucional

No que tange à organização do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.

Alternativas

São bens dos estados-membros os que atualmente lhes pertencem e os que lhes vierem a ser atribuídos.

Compete aos municípios manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais.

Compete privativamente à União legislar acerca da responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

A proteção e o tratamento de dados pessoais são competência privativa da União.

É concorrente entre a União, os estados e o Distrito Federal a competência para legislar acerca das diretrizes e bases da educação nacional.

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Q2082858

Direito Constitucional Poder Legislativo , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais , Poder Executivo , Poder Judiciário , Funções Típicas e Atípicas ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Direito e Legislação |

Q2082858 Direito Constitucional

Com relação às competências constitucionais dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional manter relações com Estados estrangeiros e acreditar em seus representantes diplomáticos.

Cabe ao presidente da República autorizar o Congresso Nacional a declarar guerra, a celebrar a paz e a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar.

Cabe ao Congresso Nacional decretar e executar a intervenção federal.

Compete ao presidente da República zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes.

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Q2082859

Direito Constitucional Estado de Defesa , Defesa do Estado e das Instituições Democráticas , Estado de Sítio ,

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Direito e Legislação |

Q2082859 Direito Constitucional

No que concerne à defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Na vigência do estado de defesa, a liberdade de reunião poderá ser suspensa.

Na vigência do estado de sítio, a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial.

O decreto do estado de defesa indicará sua duração, as normas necessárias à sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas. Depois de publicado, o presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.

Solicitada autorização para decretar o estado de defesa durante o recesso parlamentar, o presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato.

Ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, o presidente da República pode decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional.

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Q2082860

Direito Constitucional Ordem Social , Saúde , Assistência Social ,

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Direito e Legislação |

Q2082860 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição de 1988, no tocante à ordem social, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A seguridade social compreende um conjunto fragmentado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

São de relevância pública as ações e os serviços de saúde, e cabe ao poder público dispor, nos termos da lei, acerca de sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita exclusivamente por terceiros – pessoa física ou jurídica de direito privado.

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, desde que a contribuição para a seguridade social esteja regular.

Constituem patrimônio cultural brasileiro tão somente os bens de natureza imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.

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Q2082872

Direito Constitucional Direitos Individuais ,

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Direito e Legislação |

Q2082872 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

É assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, porém sem direito à indenização por dano material, moral ou à imagem.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, e ninguém pode nela penetrar sem consentimento do morador, nem em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, até mesmo por determinação judicial.

É assegurado a todos o acesso à informação, vedado o sigilo da fonte, inclusive quando necessário ao exercício profissional.

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, de publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros por tempo indeterminado.

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Respostas

1: A

2: C

3: D

4: A

5: E

6: B

7: A

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