No que tange à organização do Estado brasileiro, assinale a ...

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Q2082857

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Direito e Legislação |

Q2082857 Direito Constitucional

No que tange à organização do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.

São bens dos estados-membros os que atualmente lhes pertencem e os que lhes vierem a ser atribuídos.

Compete aos municípios manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais.

Compete privativamente à União legislar acerca da responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

A proteção e o tratamento de dados pessoais são competência privativa da União.

É concorrente entre a União, os estados e o Distrito Federal a competência para legislar acerca das diretrizes e bases da educação nacional.

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No que tange à organização do Estado brasileiro, assinale a ...

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