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IBADE - 2016 - Câmara de Santa Maria Madalena - RJ - Agente Administrativo
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Q766337

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Santa Maria Madalena ,

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IBADE - 2016 - Câmara de Santa Maria Madalena - RJ - Agente Administrativo |

Q766337 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos do município de Santa Maria Madalena, pode-se afirmar:

Alternativas

o concurso público terá validade, a contar da data da homologação do resultado final, de até 1 (um) ano, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

é aceita a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previsto em lei.

a investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.

a aprovação em concurso público cria direitos à nomeação.

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Q766339

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Santa Maria Madalena ,

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IBADE - 2016 - Câmara de Santa Maria Madalena - RJ - Agente Administrativo |

Q766339 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sobre o Vencimento e a Remuneração do servidor público, nos term os da Lei Complementar n° 002/2003, assinale a assertiva correta.

Alternativas

O vencimento do cargo efetivo, acesciriocas vantagens de caráter permanente, é redutível nos casos previstos em lei.

Os atestados terão de ser apresentados à chefia imediata até 24 (vinte e quatro) horas, após o retorno do servidor ao trabalho.

Serão abonadas até 05 (cinco) faltas durante o mês por motivo de doença, comprovada mediante atestado expedido por quaisquer médicos legalmente inscritos no CRM do Estado do Rio de Janeiro.

Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo, salvo nos casos previstos em lei.

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Q766341

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Santa Maria Madalena , Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena ,

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IBADE - 2016 - Câmara de Santa Maria Madalena - RJ - Agente Administrativo |

Q766341 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Aos servidores públicos civis ficam assegurados, além de outros que a lei estabelecer, os seguintes direitos, nos moldes da Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena:

Alternativas

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 40% (quarenta por cento) a da normal.

gozo de férias anuais remuneradas, com pelo menos um quarto a mais que o salário normal.

duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horário.

décimo terceiro salário com base na remuneração proporcional ou no valor da aposentadoria.

remuneração do trabalho noturno igualitário ao diurno.

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1: B

2: D

3: C

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