A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas
de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal. Para fins desta lei,
a despesa objeto de dotação específica e suficiente,
ou que esteja abrangida por crédito genérico, de
forma que somadas todas as despesas da mesma
espécie, realizadas e a realizar, previstas no
programa de trabalho, não sejam ultrapassados os
limites estabelecidos para o exercício, deve ser
considerada como: